HC 571072 - DECISAO

HC 571072 - DECISAO

Verificou-se que a dosimetria foi efetuada dentro da discricionariedade vinculada, com fundamentação concreta quanto à culpabilidade, às circunstâncias e às consequências do crime (vítima que deixou dois filhos), não havendo ilegalidade que autorizasse a concessão do habeas corpus; assim, denegou-se a ordem e manteve-se o acórdão que fixou a pena em 15 anos de reclusão.

Parties
Paciente: RAFAEL VIEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente (agravo Regimental): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Após Agravo Regimental
Outcome
Ordem denegada; mantido o acórdão recorrido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Consequências Do Crime, Soberania Do Tribunal Do Júri, Confissão Espontânea, Qualificadoras Do Homicídio
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Consequências Do Crime Soberania Do Tribunal Do Júri Confissão Espontânea +1 more

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Parties

RAFAEL VIEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (agravo Regimental)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Após Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base ao mínimo legal
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP
  3. 3 consideração das consequências extrapenais na dosimetria

Ratio Decidendi

Verificou-se que a dosimetria foi efetuada dentro da discricionariedade vinculada, com fundamentação concreta quanto à culpabilidade, às circunstâncias e às consequências do crime (vítima que deixou dois filhos), não havendo ilegalidade que autorizasse a concessão do habeas corpus; assim, denegou-se a ordem e manteve-se o acórdão que fixou a pena em 15 anos de reclusão.

Court Disposition

Ordem denegada; mantido o acórdão recorrido.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se