AREsp 1879780 - DECISAO

AREsp 1879780 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a fração de aumento em 3/8 com base em elementos dos autos (uso de arma, concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima), estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ, inclusive com a Súmula 443.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRE RAFAEL OLIVEIRA BENEVIDES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Majorantes (incisos I, II E V Do §2º Do Art.157 Cp), Súmula 443/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Majorantes (incisos I, II E V Do §2º Do Art.157 Cp) Súmula 443/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ALEXANDRE RAFAEL OLIVEIRA BENEVIDES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundamentação concreta para aumento da pena na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Possibilidade de agravamento da pena com base apenas na quantidade de majorantes
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a fração de aumento em 3/8 com base em elementos dos autos (uso de arma, concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima), estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ, inclusive com a Súmula 443.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.