HC 665862 - DECISAO

HC 665862 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a fração de aumento aplicada na terceira fase da dosimetria (3/7) foi fixada com base apenas no número de majorantes, sem indicação de circunstâncias concretas ligadas às majorantes que demonstrem maior reprovabilidade, em afronta à Súmula n.º 443 do STJ; aplicou-se a fração de 1/3 e reduziram-se as penas aos valores fixados.

Parties
Paciente: FRANCISCO ODAIR NEVES DE PAULA; Paciente: MARIA REGILANE NUNES; Paciente: CAIO BATISTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Habeas Corpus, Roubo Circunstanciado, Receptação
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Receptação

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ODAIR NEVES DE PAULA

Paciente

MARIA REGILANE NUNES

Paciente

CAIO BATISTA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de fração superior à mínima na terceira fase da dosimetria com base apenas no número de majorantes
  2. 2 Possibilidade de redução da pena via habeas corpus por ilegalidade na dosimetria
  3. 3 Bis in idem em relação ao crime de receptação quando arma integra crime mais grave

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a fração de aumento aplicada na terceira fase da dosimetria (3/7) foi fixada com base apenas no número de majorantes, sem indicação de circunstâncias concretas ligadas às majorantes que demonstrem maior reprovabilidade, em afronta à Súmula n.º 443 do STJ; aplicou-se a fração de 1/3 e reduziram-se as penas aos valores fixados.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para reduzir as sanções dos pacientes FRANCISCO ODAIR NEVES DE PAULA e MARIA REGILANE NUNES a 6 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, mais 11 dias-multa.
  • Concedo o habeas corpus para reduzir a sanção do paciente CAIO BATISTA DE OLIVEIRA a 8 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, além do pagamento de 17 dias-multa.