HC 664732 - DECISAO

HC 664732 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque, embora não se caracterize bis in idem (as exasperações fundaram-se em circunstâncias distintas), a agravante prevista no art. 61, II, "j" do Código Penal (calamidade pública) foi aplicada sem demonstração de que o agente se prevaleceu da pandemia, devendo ser afastada; considerando-se, contudo, a dupla reincidência do paciente, a atenuante da confissão espontânea foi compensada apenas parcialmente com a agravante da reincidência, resultando na redução da pena para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão e 17 dias-multa.

Parties
Paciente: RODRIGO MEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Da Calamidade Pública, Reincidência, Confissão Espontânea, Bis in Idem, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Agravante Da Calamidade Pública Reincidência Confissão Espontânea Bis in Idem +1 more

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Parties

RODRIGO MEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 presença de bis in idem na dosimetria
  2. 2 legalidade da agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal (calamidade pública)
  3. 3 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque, embora não se caracterize bis in idem (as exasperações fundaram-se em circunstâncias distintas), a agravante prevista no art. 61, II, "j" do Código Penal (calamidade pública) foi aplicada sem demonstração de que o agente se prevaleceu da pandemia, devendo ser afastada; considerando-se, contudo, a dupla reincidência do paciente, a atenuante da confissão espontânea foi compensada apenas parcialmente com a agravante da reincidência, resultando na redução da pena para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão e 17 dias-multa.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • redução da pena para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão
  • aplicação de 17 dias-multa