REsp 1912714 - DECISAO

REsp 1912714 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que condenações anteriores que já não configuram reincidência em razão do período depurador previsto no art. 64, I, do Código Penal podem, contudo, ser consideradas como maus antecedentes para fins de fixação da pena-base nos termos do art. 59 do Código Penal, e, por isso, deu provimento ao recurso especial para afastar a desconsideração da negativação dos maus antecedentes e redimensionar as penas do recorrido.

Parties
Recorrente: Ministério Público de São Paulo; Recorrido: André Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Período Depurador, Furto Qualificado
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Período Depurador Furto Qualificado

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Recorrente

André Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consideração de condenações anteriores alcançadas pelo período depurador como maus antecedentes para efeitos de fixação da pena-base
  2. 2 Violação do art. 59, caput, do Código Penal
  3. 3 Dissídio jurisprudencial sobre eficácia das condenações depuradas para caracterização de maus antecedentes

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que condenações anteriores que já não configuram reincidência em razão do período depurador previsto no art. 64, I, do Código Penal podem, contudo, ser consideradas como maus antecedentes para fins de fixação da pena-base nos termos do art. 59 do Código Penal, e, por isso, deu provimento ao recurso especial para afastar a desconsideração da negativação dos maus antecedentes e redimensionar as penas do recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido afastando a desconsideração da negativação dos maus antecedentes.
  • Redimensionamento da pena do recorrido para 2 anos e 2 meses de reclusão.