HC 650404 - DECISAO

HC 650404 - DECISAO

Verificada desproporcionalidade no aumento da pena-base em 4 anos pela conjunção de dois elementos (maus antecedentes e quantidade de droga), o tribunal promoveu nova dosimetria: fixou-se a pena-base em 6 anos e 8 meses (primeira fase), concedeu-se a redução pela confissão na fração de 1/6 (aumentando-a em relação ao que fora aplicado) e, ausentes causas especiais de aumento ou diminuição, tornou-se definitiva a pena em 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, inicialmente no regime fechado, mais pagamento de 555 dias-multa, porquanto cabe às Cortes Superiores controlar a legalidade e a proporcionalidade dos critérios de dosimetria e corrigir discrepâncias manifestas.

Parties
Paciente: DIEGO AZEVEDO ROSSI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Atenuante Da Confissão, Tráfico De Drogas, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Atenuante Da Confissão Tráfico De Drogas Regime Inicial Fechado

Case Brief

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Parties

DIEGO AZEVEDO ROSSI

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base imposta pelo juízo e pela corte estadual
  2. 2 fixação da fração de redução pela confissão
  3. 3 controle da proporcionalidade e legalidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Verificada desproporcionalidade no aumento da pena-base em 4 anos pela conjunção de dois elementos (maus antecedentes e quantidade de droga), o tribunal promoveu nova dosimetria: fixou-se a pena-base em 6 anos e 8 meses (primeira fase), concedeu-se a redução pela confissão na fração de 1/6 (aumentando-a em relação ao que fora aplicado) e, ausentes causas especiais de aumento ou diminuição, tornou-se definitiva a pena em 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, inicialmente no regime fechado, mais pagamento de 555 dias-multa, porquanto cabe às Cortes Superiores controlar a legalidade e a proporcionalidade dos critérios de dosimetria e corrigir discrepâncias manifestas.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para reduzir a pena-base do paciente em relação ao crime de tráfico de drogas e aumentar a fração de redução relativa à confissão.
  • Torno a sanção do réu definitiva em 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, mais pagamento de 555 dias-multa.