REsp 1945555 - DECISAO

REsp 1945555 - DECISAO

Houve aplicação de fração de 3/8 na terceira fase sem fundamentação concreta, em desacordo com a Súmula 443/STJ; por isso, o STJ deu provimento ao recurso especial para aplicar a fração mínima de 1/3 na terceira fase e readequar a pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 15 dias-multa, mantendo as demais disposições do acórdão local.

Parties
Recorrente: FELIPE PEDROSO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Terceira Fase Da Dosimetria, Súmula 443/stj, Concurso Formal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Terceira Fase Da Dosimetria Súmula 443/stj Concurso Formal

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Parties

FELIPE PEDROSO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da terceira fase da dosimetria
  2. 2 Aplicação de fração superior à mínima legal sem fundamentação concreta
  3. 3 Incidência de causas de aumento (concursária e emprego de arma)

Ratio Decidendi

Houve aplicação de fração de 3/8 na terceira fase sem fundamentação concreta, em desacordo com a Súmula 443/STJ; por isso, o STJ deu provimento ao recurso especial para aplicar a fração mínima de 1/3 na terceira fase e readequar a pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 15 dias-multa, mantendo as demais disposições do acórdão local.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Aplicar a fração mínima de 1/3 na terceira fase da dosimetria do crime de roubo circunstanciado.