AREsp 1869428 - DECISAO

AREsp 1869428 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a apropriação das mercadorias está compreendida na elementar típica do art. 171 do CP, não justificando exasperação da pena-base, e porque a dosimetria é discricionária, sujeita apenas ao controle de legalidade e constitucionalidade pelas Cortes Superiores; além disso, o recorrente não desenvolveu argumentação alternativa baseada no montante do prejuízo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Estelionato (art.171 Cp), Prescrição, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Estelionato (art.171 Cp) Prescrição Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a apropriação de mercadorias pela ré extrapola a tipicidade objetiva do art. 171 do CP e justifica a exasperação da pena-base
  2. 2 Qual o alcance do controle das Cortes Superiores sobre a dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a apropriação das mercadorias está compreendida na elementar típica do art. 171 do CP, não justificando exasperação da pena-base, e porque a dosimetria é discricionária, sujeita apenas ao controle de legalidade e constitucionalidade pelas Cortes Superiores; além disso, o recorrente não desenvolveu argumentação alternativa baseada no montante do prejuízo.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.