HC 674929 - DECISAO

HC 674929 - DECISAO

As instâncias ordinárias não prestaram fundamentação concreta e idônea para a cumulação das majorantes aplicadas na terceira fase da dosimetria; assim, afastou-se a majorante do art. 157, § 2º, II (concurso de agentes) e aplicou-se apenas a majorante mais gravosa (2/3) do art. 157, § 2º-A (emprego de arma de fogo). Reconhecido o concurso formal de crimes, procedeu-se à readequação da pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, e 18 dias-multa, e determinou-se o cumprimento em regime inicial semiaberto devido à ausência de motivação idônea para o regime fechado.

Parties
Paciente: FABRICIO VILAS BOAS SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Concurso Formal De Crimes, Crime Único, Regime De Cumprimento
Direito Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Concurso Formal De Crimes Crime Único Regime De Cumprimento

Case Brief

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Parties

FABRICIO VILAS BOAS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 acumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e idônea para cumulação de majorantes
  3. 3 reconhecimento de concurso formal de crimes vs crime único

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias não prestaram fundamentação concreta e idônea para a cumulação das majorantes aplicadas na terceira fase da dosimetria; assim, afastou-se a majorante do art. 157, § 2º, II (concurso de agentes) e aplicou-se apenas a majorante mais gravosa (2/3) do art. 157, § 2º-A (emprego de arma de fogo). Reconhecido o concurso formal de crimes, procedeu-se à readequação da pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, e 18 dias-multa, e determinou-se o cumprimento em regime inicial semiaberto devido à ausência de motivação idônea para o regime fechado.

Court Disposition

Habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • Reduzir a pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, e 18 dias-multa
  • Fixar o regime inicial semiaberto