HC 641034 - DECISAO

HC 641034 - DECISAO

A dosimetria da pena exige motivação concreta sobre elementos não inerentes ao tipo; não se admite a exasperação da pena-base com base em simulacro de arma de fogo (circunstância típica de violência/grave ameaça) nem em condenações posteriores/inquéritos em curso; diante disso, a pena foi redimensionada para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.

Parties
Paciente: ANDERSON TAVARES DA CONCEICAO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0041815-15.2018.8.19.0204, rel. Desembargador João Ziraldo Maia)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Simulacro De Arma De Fogo, Antecedentes Criminais, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Motivação Judicial (art. 93, IX, Cf), Súmula 444/stj, Súmula 174/stj (cancelada)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Simulacro De Arma De Fogo Antecedentes Criminais Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) +3 more

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Parties

ANDERSON TAVARES DA CONCEICAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0041815-15.2018.8.19.0204, rel. Desembargador João Ziraldo Maia)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação da pena-base pelo uso de simulacro de arma de fogo
  2. 2 Consideração de condenações posteriores ou inquéritos em curso para agravar a pena-base
  3. 3 Obrigatoriedade de motivação concreta para valoração negativa das circunstâncias judiciais (art. 59 CP e art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

A dosimetria da pena exige motivação concreta sobre elementos não inerentes ao tipo; não se admite a exasperação da pena-base com base em simulacro de arma de fogo (circunstância típica de violência/grave ameaça) nem em condenações posteriores/inquéritos em curso; diante disso, a pena foi redimensionada para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem a fim de redimensionar a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão, e 13 dias-multa.
  • Publique-se.