REsp 1755620 - DECISAO

REsp 1755620 - DECISAO

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 59, 68 e 71, parágrafo único, do Código Penal
  2. 2 prequestionamento faltante e incidência da Súmula 211 do STJ
  3. 3 aplicação da fração de aumento pela continuidade delitiva conforme número de infrações

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.