HC 642294 - DECISAO

HC 642294 - DECISAO

Mesmo reconhecendo que houve majorante sobejante, diante da quantidade de pena imposta (7 anos, 9 meses e 10 dias), da primariedade do paciente e da valoração desfavorável das circunstâncias judiciais decorrente da realocação da majorante, o regime inicial fechado é adequado na forma do art. 33, §§ 2º, "b", e 3º do CP, razão pela qual se denega a ordem no habeas corpus.

Parties
Paciente: GUSTAVO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Majorante Sobejante, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Majorante Sobejante Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GUSTAVO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 uso de majorante sobejante na dosimetria
  2. 2 adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Mesmo reconhecendo que houve majorante sobejante, diante da quantidade de pena imposta (7 anos, 9 meses e 10 dias), da primariedade do paciente e da valoração desfavorável das circunstâncias judiciais decorrente da realocação da majorante, o regime inicial fechado é adequado na forma do art. 33, §§ 2º, "b", e 3º do CP, razão pela qual se denega a ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.