HC 499223 - DECISAO

HC 499223 - DECISAO

Concluiu-se que parte da fundamentação utilizada para exasperar a pena-base (valoração negativa da culpabilidade e da conduta social) era inadequada ou insuficiente, devendo ser afastada. Readequou-se a dosimetria mantendo os parâmetros idôneos: reduziu-se a pena-base do homicídio qualificado para 13 anos, reavaliou-se a corrupção de menores para pena-base de 1 ano (tornada em 1 ano e 2 meses por reincidência) e o porte ilegal ao mínimo legal (2 anos e 10 dias-multa), resultando, pelo concurso material, na pena definitiva de 16 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 10 dias-multa; por isso a ordem foi concedida parcialmente.

Parties
Paciente: DANIEL BANDEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (Revisão Criminal n.0700375-27.2019.8.07.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Parcialmente
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Culpabilidade, Conduta Social, Concurso Material
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Culpabilidade Conduta Social Concurso Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL BANDEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (Revisão Criminal n.0700375-27.2019.8.07.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da dosimetria quanto ao aumento da pena-base por insuficiente fundamentação para negativar a culpabilidade
  2. 2 possibilidade e limites da revisão da dosimetria em sede de habeas corpus
  3. 3 valoração de antecedentes e sua utilização para desabonar a conduta social na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Concluiu-se que parte da fundamentação utilizada para exasperar a pena-base (valoração negativa da culpabilidade e da conduta social) era inadequada ou insuficiente, devendo ser afastada. Readequou-se a dosimetria mantendo os parâmetros idôneos: reduziu-se a pena-base do homicídio qualificado para 13 anos, reavaliou-se a corrupção de menores para pena-base de 1 ano (tornada em 1 ano e 2 meses por reincidência) e o porte ilegal ao mínimo legal (2 anos e 10 dias-multa), resultando, pelo concurso material, na pena definitiva de 16 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 10 dias-multa; por isso a ordem foi concedida parcialmente.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para redimensionar a reprimenda para 16 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 10 dias-multa, mantendo as demais disposições do acórdão.
  • Publique-se. Intimem-se.