REsp 1677811 - DECISAO

REsp 1677811 - DECISAO

Havendo fundamentação insuficiente para negativa das vetoriais culpabilidade, conduta social, antecedentes e personalidade, estas foram afastadas na dosimetria, mantendo-se apenas a negativação das consequências do crime; aplicou-se a atenuante da confissão espontânea na segunda fase e inexistindo causas na terceira fase, a pena foi readequada para 12 anos de reclusão em regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS WANZELER PANTOJA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Homicídio Qualificado, Art. 59 Do Código Penal, Confissão Espontânea (atenuante)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Homicídio Qualificado Art. 59 Do Código Penal Confissão Espontânea (atenuante)

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Parties

LUIZ CARLOS WANZELER PANTOJA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais na fixação da pena-base
  2. 2 utilização da culpabilidade como fundamento para exasperação da pena-base
  3. 3 fundamentação concreta da negativa da conduta social e da personalidade

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação insuficiente para negativa das vetoriais culpabilidade, conduta social, antecedentes e personalidade, estas foram afastadas na dosimetria, mantendo-se apenas a negativação das consequências do crime; aplicou-se a atenuante da confissão espontânea na segunda fase e inexistindo causas na terceira fase, a pena foi readequada para 12 anos de reclusão em regime inicial fechado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Redimensionar a reprimenda para 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mantendo as demais disposições do acórdão recorrido
  • Publique-se