HC 672522 - DECISAO

HC 672522 - DECISAO

Parties
Paciente: CAIQUE DE OLIVEIRA SOUZA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravantes E Atenuantes, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Calamidade Pública (art. 61, II, "j")
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravantes E Atenuantes Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j")

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Parties

CAIQUE DE OLIVEIRA SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem.
  • Reduzida a reprimenda para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão mais 18 dias-multa.