HC 606911 - DECISAO

HC 606911 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado da condenação o STJ não conhece do writ na via ordinária de impetração, mas, diante de notória ilegalidade na dosimetria (uso exclusivo da natureza/quantidade das drogas para afastar o tráfico privilegiado), é possível atuação ex officio para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu o direito ao trânsito privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006), fixar regime aberto de cumprimento da pena conforme art.33, §2º, c, do Código Penal e autorizar a substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos, observando a vedação ao bis in idem e a jurisprudência do STJ sobre dosimetria no crime de tráfico de drogas.

Parties
Paciente: BRUNO DIOGO DUARTE ALVES GOULART; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000668-03.2018.8.26.0628)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus na via ordinária, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau e conceder os efeitos pleiteados.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

BRUNO DIOGO DUARTE ALVES GOULART

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000668-03.2018.8.26.0628)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do instituto do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Utilização da natureza e quantidade de drogas nas fases da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da condenação o STJ não conhece do writ na via ordinária de impetração, mas, diante de notória ilegalidade na dosimetria (uso exclusivo da natureza/quantidade das drogas para afastar o tráfico privilegiado), é possível atuação ex officio para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu o direito ao trânsito privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006), fixar regime aberto de cumprimento da pena conforme art.33, §2º, c, do Código Penal e autorizar a substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos, observando a vedação ao bis in idem e a jurisprudência do STJ sobre dosimetria no crime de tráfico de drogas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus na via ordinária, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau e conceder os efeitos pleiteados.

Orders

  • Restabelecer a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau que reconheceu a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime aberto, nos termos do art. 33, §2º, c, do Código Penal.