HC 678909 - DECISAO

HC 678909 - DECISAO

As instâncias de origem apresentaram fundamentação idônea e elementos concretos (grupo fortemente armado, invasão de pelotão policial e subtração de armas, arrombamento de agência com subtração de R$ 414.331,00 mediante explosivos, disparos contra policiais e fuga ao Paraguai) que demonstram grau de reprovabilidade superior ao ordinariamente observado para os delitos, justificando a exasperação das penas-base; não cabe ao habeas corpus desconstituir essa valoração fático-jurídica nem reexaminar provas, e, mantidas as penas-base acima do mínimo legal, é inviável a alteração dos regimes iniciais nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal.

Parties
Paciente: ERICO DA SILVA MOTTA; Paciente: JONATHAN PAELO DE FARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Embargos de Declaração na Apelação Criminal n. 0147767-73.2019.8.19.0001, relatora a Desembargadora Mônica Toledo de Oliveira); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (denegação Da Ordem)
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Furto Qualificado, Resistência, Habeas Corpus, Fundamentação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Regime Inicial De Cumprimento De Pena Furto Qualificado Resistência Habeas Corpus +1 more

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Parties

ERICO DA SILVA MOTTA

Paciente

JONATHAN PAELO DE FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Embargos de Declaração na Apelação Criminal n. 0147767-73.2019.8.19.0001, relatora a Desembargadora Mônica Toledo de Oliveira)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 valoração da culpabilidade na fixação da pena-base
  2. 2 exigência de fundamentação concreta das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
  3. 3 possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena diante da pena-base fixada

Ratio Decidendi

As instâncias de origem apresentaram fundamentação idônea e elementos concretos (grupo fortemente armado, invasão de pelotão policial e subtração de armas, arrombamento de agência com subtração de R$ 414.331,00 mediante explosivos, disparos contra policiais e fuga ao Paraguai) que demonstram grau de reprovabilidade superior ao ordinariamente observado para os delitos, justificando a exasperação das penas-base; não cabe ao habeas corpus desconstituir essa valoração fático-jurídica nem reexaminar provas, e, mantidas as penas-base acima do mínimo legal, é inviável a alteração dos regimes iniciais nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.