HC 639811 - DECISAO

HC 639811 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias consignaram a existência de condenação com trânsito em julgado apta a caracterizar maus antecedentes e não há prova pré-constituída nos autos demonstrando que essa condenação se refere a fato posterior aos crimes em apuração; a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada nesta via extraordinária.

Parties
Paciente: TATIANE SOARES BATISTA; Paciente: VIVIANE SOARES BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 0092993-57.2020.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

TATIANE SOARES BATISTA

Paciente

VIVIANE SOARES BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 0092993-57.2020.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se condenação anteriormente transitada em julgado considerada como maus antecedentes se refere a fato anterior aos crimes em julgamento quando a data do fato não consta dos autos
  2. 2 Se é possível, na via do habeas corpus, reexaminar matéria fático-probatória relativa à dosimetria da pena
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para majoração na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias consignaram a existência de condenação com trânsito em julgado apta a caracterizar maus antecedentes e não há prova pré-constituída nos autos demonstrando que essa condenação se refere a fato posterior aos crimes em apuração; a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada nesta via extraordinária.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • indeferimento de liminar
  • Publique-se.