HC 681866 - DECISAO

HC 681866 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena: a majoração da pena-base foi fundamentada na maior reprovabilidade da conduta (culpabilidade), no modus operandi dos pacientes como integrantes de organização criminosa atuando na movimentação financeira e no uso de telefone celular dentro do presídio; assim, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido.

Parties
Paciente: LUCCAS RODRIGUES ZOCCA; Paciente: EDILSON BERTOLDO DE PAULO JUNIOR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Organização Criminosa, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade, Uso De Telefone Celular Em Estabelecimento Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Organização Criminosa Circunstâncias Judiciais Culpabilidade Uso De Telefone Celular Em Estabelecimento Prisional

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Parties

LUCCAS RODRIGUES ZOCCA

Paciente

EDILSON BERTOLDO DE PAULO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência ou não de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 valoração de circunstâncias judiciais (culpabilidade, personalidade, maus antecedentes)

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena: a majoração da pena-base foi fundamentada na maior reprovabilidade da conduta (culpabilidade), no modus operandi dos pacientes como integrantes de organização criminosa atuando na movimentação financeira e no uso de telefone celular dentro do presídio; assim, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se