HC 584779 - DECISAO

HC 584779 - DECISAO

Havendo valoração da natureza e da quantidade das drogas tanto na primeira fase da dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006) quanto na terceira fase para afastar o tráfico privilegiado (§4º do art.33), configura-se bis in idem; não havendo demonstração de elementos adicionais que evidenciem dedicação à atividade criminosa, faltou motivação adequada para afastar a minorante e, assim, deve ser restabelecida a sentença de primeiro grau que reconheceu o tráfico privilegiado e aplicou a causa de diminuição de pena.

Parties
Agravante: RAFAEL DE SOUZA SALES; Agravante: MARIO JOSÉ FREIRE FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação
Outcome
Conhecido o agravo regimental e concedida a ordem de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau, reconhecendo-se a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado).
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Habeas Corpus, Correção Ex Officio (art. 654, §2º Cpp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Bis in Idem Habeas Corpus Correção Ex Officio (art. 654, §2º Cpp)

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Parties

RAFAEL DE SOUZA SALES

Agravante

MARIO JOSÉ FREIRE FILHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Utilização da natureza e da quantidade de drogas em mais de uma fase da dosimetria (possível bis in idem)
  2. 2 Motivação inadequada para afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de atuação ex officio do STJ para correção de constrangimento ilegal em habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo valoração da natureza e da quantidade das drogas tanto na primeira fase da dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006) quanto na terceira fase para afastar o tráfico privilegiado (§4º do art.33), configura-se bis in idem; não havendo demonstração de elementos adicionais que evidenciem dedicação à atividade criminosa, faltou motivação adequada para afastar a minorante e, assim, deve ser restabelecida a sentença de primeiro grau que reconheceu o tráfico privilegiado e aplicou a causa de diminuição de pena.

Court Disposition

Conhecido o agravo regimental e concedida a ordem de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau, reconhecendo-se a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado).

Orders

  • Comunique-se com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem para adotem as providências necessárias
  • Publique-se