HC 675886 - DECISAO

HC 675886 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível por ser substitutivo de recurso próprio; ulteriormente, não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria a justificar intervenção, sendo legítima a discricionariedade motivada do magistrado em aplicar a fração de 1/8, conforme jurisprudência do STJ, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: RYAN ALVES DE AZEVEDO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Furto Qualificado, Habeas Corpus, Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Furto Qualificado Habeas Corpus Recurso Próprio

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Parties

RYAN ALVES DE AZEVEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 disproporcionalidade na utilização da fração de 1/8 na primeira fase da dosimetria
  2. 2 negativação dos maus antecedentes
  3. 3 pedido de readequação da fração para 1/6

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível por ser substitutivo de recurso próprio; ulteriormente, não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria a justificar intervenção, sendo legítima a discricionariedade motivada do magistrado em aplicar a fração de 1/8, conforme jurisprudência do STJ, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.