HC 565489 - DECISAO

HC 565489 - DECISAO

O habeas corpus não comporta conhecimento porque as alegações implicariam reexame do conjunto fático-probatório e excedem os limites da revisão criminal sem apresentação de provas novas; houve preclusão quanto a eventuais omissões por não interposição de embargos de declaração, e não se identificou ilegalidade flagrante a justificar intervenção de ofício.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE BRANDÃO ARAÚJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Bis in Idem, Fundamentação Da Sentença, Limites Da Revisão Criminal, Preclusão E Embargos De Declaração, Reexame De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Bis in Idem Fundamentação Da Sentença +3 more

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE BRANDÃO ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 reconhecimento de continuidade delitiva
  3. 3 ausência de fundamentação da condenação (art. 93, IX, CF e art. 381, III, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta conhecimento porque as alegações implicariam reexame do conjunto fático-probatório e excedem os limites da revisão criminal sem apresentação de provas novas; houve preclusão quanto a eventuais omissões por não interposição de embargos de declaração, e não se identificou ilegalidade flagrante a justificar intervenção de ofício.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus