AREsp 1784326 - DECISAO

AREsp 1784326 - DECISAO

O Tribunal verificou que as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a valoração negativa das consequências do delito com base em depoimentos e elementos de prova (por exemplo, necessidade de acompanhamento psiquiátrico da mãe da vítima), compreendendo que tais efeitos extrapolaram as consequências inerentes ao tipo penal; não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria que justificasse o reexame, e não é exigível laudo pericial quando há provas suficientes, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: FABIO DA SILVA; Agravante: JOSE ROBSON NASCIMENTO ALMEIDA DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime, Homicídio Qualificado, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Consequências Do Crime Homicídio Qualificado Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FABIO DA SILVA

Agravante

JOSE ROBSON NASCIMENTO ALMEIDA DE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possível violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base em função das consequências do crime
  3. 3 necessidade ou não de laudo pericial para comprovação das consequências do delito

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a valoração negativa das consequências do delito com base em depoimentos e elementos de prova (por exemplo, necessidade de acompanhamento psiquiátrico da mãe da vítima), compreendendo que tais efeitos extrapolaram as consequências inerentes ao tipo penal; não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria que justificasse o reexame, e não é exigível laudo pericial quando há provas suficientes, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.