HC 535740 - DECISAO

HC 535740 - DECISAO

Reconheceu-se ilegal o afastamento do tráfico privilegiado pelo Tribunal de origem, aplicando-se o entendimento de que natureza e quantidade das drogas devem ser apreciadas na primeira fase da dosimetria e não podem ser utilizadas novamente para afastar o redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, salvo quando conjugadas com outras circunstâncias que revelem dedicação à atividade criminosa; determinou-se o restabelecimento da sentença de primeiro grau quanto a Anderson e a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para que refaça a dosimetria de André aplicando o redutor previsto no § 4º do art. 33, com modulação motivada da fração de redução e avaliação da conversão em penas...

Parties
Agravante: ANDERSON OLIVEIRA ALVES; Agravante: ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS FRANÇA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação
Outcome
Ordem concedida de ofício para reconhecer o direito de ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS FRANÇA JUNIOR à consideração da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, com modulação motivada da fração de redução; e para restabelecer a sentença de primeiro grau em favor de ANDERSON OLIVEIRA ALVES...
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Uso Da Natureza E Quantidade De Drogas Na Dosimetria, Presunção De Não Culpabilidade, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Uso Da Natureza E Quantidade De Drogas Na Dosimetria Presunção De Não Culpabilidade Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDERSON OLIVEIRA ALVES

Agravante

ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS FRANÇA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 afastamento do tráfico privilegiado
  2. 2 possibilidade de utilização da natureza e quantidade de drogas em fases distintas da dosimetria
  3. 3 consideração de inquéritos e ações penais em curso como antecedentes

Ratio Decidendi

Reconheceu-se ilegal o afastamento do tráfico privilegiado pelo Tribunal de origem, aplicando-se o entendimento de que natureza e quantidade das drogas devem ser apreciadas na primeira fase da dosimetria e não podem ser utilizadas novamente para afastar o redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, salvo quando conjugadas com outras circunstâncias que revelem dedicação à atividade criminosa; determinou-se o restabelecimento da sentença de primeiro grau quanto a Anderson e a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para que refaça a dosimetria de André aplicando o redutor previsto no § 4º do art. 33, com modulação motivada da fração de redução e avaliação da conversão em penas...

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reconhecer o direito de ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS FRANÇA JUNIOR à consideração da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, com modulação motivada da fração de redução; e para restabelecer a sentença de primeiro grau em favor de ANDERSON OLIVEIRA ALVES...

Orders

  • Determino ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS FRANÇA JUNIOR de acordo com as premissas indicadas, analisando também, com a devida motivação, a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado à nova pena fixada.
  • Comunique-se com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem para que adotem as providências necessárias.