HC 673966 - DECISAO

HC 673966 - DECISAO

Reduziu-se a pena-base ao mínimo legal e foi estabelecido o regime inicial aberto porque a utilização de condenações sem trânsito em julgado ou de processos em curso não é fundamento idôneo para agravar a pena ou para impor regime mais severo; considerando as circunstâncias do art. 59 do Código Penal e a primariedade técnica do réu com pena definitiva inferior a 4 anos, o regime aberto é o adequado.

Parties
Paciente: ALEX SILVA LOPES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação n. 1504910-89.2019.8.26.0564
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para redimensionar a pena e estabelecer o regime inicial aberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 444/stj, Súmula 231/stj, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmula 444/stj Súmula 231/stj Habeas Corpus

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Parties

ALEX SILVA LOPES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação n. 1504910-89.2019.8.26.0564

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base com fundamento em condenação ou processo em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Utilização de processos criminais em andamento para agravar o regime inicial da pena
  3. 3 Fixação do regime inicial (aberto vs semiaberto) para pena inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

Reduziu-se a pena-base ao mínimo legal e foi estabelecido o regime inicial aberto porque a utilização de condenações sem trânsito em julgado ou de processos em curso não é fundamento idôneo para agravar a pena ou para impor regime mais severo; considerando as circunstâncias do art. 59 do Código Penal e a primariedade técnica do réu com pena definitiva inferior a 4 anos, o regime aberto é o adequado.

Court Disposition

Ordem concedida para redimensionar a pena e estabelecer o regime inicial aberto.

Orders

  • Concedo a ordem para fixar a pena-base no mínimo legal de 3 meses de detenção.
  • Estabeleço o regime inicial aberto para cumprimento da pena.