REsp 1899510 - DECISAO

REsp 1899510 - DECISAO

Negou provimento ao recurso especial por entender que a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (culpabilidade acrescida pelo exercício profissional de motorista; culpa grosseira; alta velocidade; condições do veículo e manobra perigosa que resultou em gravidade do dano), não havendo violação do art. 59 do Código Penal nem insuficiência de motivação na forma do art. 93, IX, da Constituição Federal.

Parties
Recorrente: NESTOR DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Exasperação Da Pena Base, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Exasperação Da Pena Base Recurso Especial

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Parties

NESTOR DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59, II, do Código Penal pela ausência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base
  2. 2 Alcance da discricionariedade judicial na dosimetria da pena
  3. 3 Exigência constitucional de motivação concreta (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Negou provimento ao recurso especial por entender que a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (culpabilidade acrescida pelo exercício profissional de motorista; culpa grosseira; alta velocidade; condições do veículo e manobra perigosa que resultou em gravidade do dano), não havendo violação do art. 59 do Código Penal nem insuficiência de motivação na forma do art. 93, IX, da Constituição Federal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.