HC 674787 - DECISAO

HC 674787 - DECISAO

Concedeu‑se parcialmente a ordem porque, embora a exasperação da pena-base pela negativa das circunstâncias do crime seja legítima em razão da violência que resultou em hospitalização, não há prova de nexo entre a pandemia e a conduta do agente nem de fragilidade da vítima em razão da calamidade pública, de modo que a agravante do art. 61, II, "j" do CP deve ser afastada; por outro lado, como a confissão do réu foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, aplica‑se a atenuante do art. 65, III, "d" do CP nos termos da Súmula 545 do STJ, procedendo‑se à readequação da pena para 2 anos, 11 meses e 16 dias de reclusão, mais 8 dias‑multa, com regime semiaberto...

Parties
Paciente: SERGIO DA SILVA ANTONIA; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Atenuante Da Confissão, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Roubo, Tentativa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Atenuante Da Confissão Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Roubo Tentativa

Case Brief

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Parties

SERGIO DA SILVA ANTONIA

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base por circunstâncias do crime
  2. 2 incidência da agravante do estado de calamidade pública nos termos do art. 61, II, "j", do CP
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão prevista no art. 65, III, "d", do CP quando a confissão é utilizada para formar o convencimento do julgador

Ratio Decidendi

Concedeu‑se parcialmente a ordem porque, embora a exasperação da pena-base pela negativa das circunstâncias do crime seja legítima em razão da violência que resultou em hospitalização, não há prova de nexo entre a pandemia e a conduta do agente nem de fragilidade da vítima em razão da calamidade pública, de modo que a agravante do art. 61, II, "j" do CP deve ser afastada; por outro lado, como a confissão do réu foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, aplica‑se a atenuante do art. 65, III, "d" do CP nos termos da Súmula 545 do STJ, procedendo‑se à readequação da pena para 2 anos, 11 meses e 16 dias de reclusão, mais 8 dias‑multa, com regime semiaberto...

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Afastar a agravante da calamidade pública
  • Reconhecer a confissão espontânea e aplicar a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal