HC 590558 - DECISAO

HC 590558 - DECISAO

Havendo falta de adequada motivação para afastar o redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, e diante da vedação ao uso concomitante da natureza e quantidade da droga na primeira e terceira fases da dosimetria (para evitar bis in idem), conheceu-se do agravo regimental, e em juízo de retratação o STJ concedeu a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração do tráfico privilegiado, determinando que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria e module motivadamente a fração de diminuição de pena.

Parties
Agravante/paciente: ABNER DE OLIVEIRA PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento E Juízo De Retratação
Outcome
Conheço do agravo regimental e, em juízo de retratação, concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Bis in Idem, Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ABNER DE OLIVEIRA PEREIRA

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento E Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização da natureza e da quantidade da droga em diferentes fases da dosimetria
  3. 3 Motivação adequada para afastamento do redutor

Ratio Decidendi

Havendo falta de adequada motivação para afastar o redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, e diante da vedação ao uso concomitante da natureza e quantidade da droga na primeira e terceira fases da dosimetria (para evitar bis in idem), conheceu-se do agravo regimental, e em juízo de retratação o STJ concedeu a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração do tráfico privilegiado, determinando que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria e module motivadamente a fração de diminuição de pena.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e, em juízo de retratação, concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado
  • Conceder a ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, para reconhecer o direito do paciente à consideração do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006