AREsp 1809963 - DECISAO

AREsp 1809963 - DECISAO

O Tribunal readequou a dosimetria porque, embora a Corte estadual tenha afastado a valoração negativa da culpabilidade, manteve o mesmo aumento da pena-base fixado pelo juízo sentenciante com base em três circunstâncias negativas, o que configuraria reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa; por isso o STJ reduziu proporcionalmente a pena-base e recalculou a pena definitiva, aplicando os mesmos parâmetros originários e a atenuante reconhecida (menoridade).

Parties
Agravante: CAMILA MARIA ANDRADE DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Tentativa De Homicídio, Circunstâncias Judiciais, Conduta Social, Culpabilidade, Atenuante Da Menoridade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Tentativa De Homicídio Circunstâncias Judiciais Conduta Social Culpabilidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CAMILA MARIA ANDRADE DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração da conduta social na fixação da pena-base
  2. 2 valoração das circunstâncias do crime na dosimetria
  3. 3 aplicação do princípio da non reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

O Tribunal readequou a dosimetria porque, embora a Corte estadual tenha afastado a valoração negativa da culpabilidade, manteve o mesmo aumento da pena-base fixado pelo juízo sentenciante com base em três circunstâncias negativas, o que configuraria reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa; por isso o STJ reduziu proporcionalmente a pena-base e recalculou a pena definitiva, aplicando os mesmos parâmetros originários e a atenuante reconhecida (menoridade).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial