AREsp 403297 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e foi negado provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte: a exasperação da pena acima do mínimo legal exige fundamentação concreta (Enunciado 443/STJ) e o Tribunal de Justiça, no âmbito do efeito devolutivo, podia adequar a dosimetria sem determinar o retorno dos autos à primeira instância, razão pela qual não houve nulidade a ser suprida por remessa.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Paraná; Agravado: Agravado; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Exasperação Da Pena, Admissibilidade Do Recurso Especial, Efeito Devolutivo, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Enunciado 443/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Exasperação Da Pena Admissibilidade Do Recurso Especial Efeito Devolutivo Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Agravante

Agravado

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a exasperação da pena acima do mínimo exige fundamentação concreta
  2. 2 se o Tribunal de Justiça deveria devolver os autos ao juiz singular quando a sentença carece de fundamentação
  3. 3 se o tribunal de apelação pode revisar a dosimetria da pena no âmbito do efeito devolutivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e foi negado provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte: a exasperação da pena acima do mínimo legal exige fundamentação concreta (Enunciado 443/STJ) e o Tribunal de Justiça, no âmbito do efeito devolutivo, podia adequar a dosimetria sem determinar o retorno dos autos à primeira instância, razão pela qual não houve nulidade a ser suprida por remessa.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.