REsp 1799742 - DECISAO

REsp 1799742 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a motivação utilizada para negativar motivos e circunstâncias na pena-base incidia sobre elementos que corresponderam a qualificadoras ou à competência do Conselho de Sentença, devendo ser expurgada da primeira fase da dosimetria; assim, readequou a pena-base ao mínimo legal (6 anos), manteve a aplicação da causa de diminuição pela tentativa no patamar de 1/3, resultando em pena definitiva de 4 anos, e fixou o regime aberto em razão da primariedade e do quantum da reprimenda.

Parties
Recorrente: AGEU ALVES DE CASTRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Tentado, Confissão Espontânea, Iter Criminis, Competência Do Tribunal Do Júri, Regime De Cumprimento De Pena
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Tentado Confissão Espontânea Iter Criminis Competência Do Tribunal Do Júri Regime De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

AGEU ALVES DE CASTRO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração de circunstâncias judiciais que equivalem a qualificadoras e risco de usurpação da competência do conselho de sentença (ne bis in idem)
  2. 2 reconhecimento da confissão, inclusive qualificada, como circunstância atenuante
  3. 3 determinação da fração de redução pela tentativa e vedação ao reexame fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a motivação utilizada para negativar motivos e circunstâncias na pena-base incidia sobre elementos que corresponderam a qualificadoras ou à competência do Conselho de Sentença, devendo ser expurgada da primeira fase da dosimetria; assim, readequou a pena-base ao mínimo legal (6 anos), manteve a aplicação da causa de diminuição pela tentativa no patamar de 1/3, resultando em pena definitiva de 4 anos, e fixou o regime aberto em razão da primariedade e do quantum da reprimenda.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal de 6 anos de reclusão
  • Aplicar a causa de diminuição do art. 14, II, do Código Penal no patamar de 1/3