AREsp 1916047 - DECISAO

AREsp 1916047 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial. Quanto à alegação de compensação entre agravante de reincidência e atenuante da confissão, aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso; quanto ao pedido de alteração do regime inicial, aplicou-se a Súmula 7/STJ por a pretensão demandar reexame do quadro fático-probatório, mantendo-se assim as conclusões do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: EDER SALOMAO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Das Súmulas 284 STF E 7 STJ
Direito Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Das Súmulas 284 STF E 7 STJ

Case Brief

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Parties

EDER SALOMAO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 compensação entre agravante de reincidência e atenuante de confissão (art. 67 do Código Penal)
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (art. 33, §2º, alínea 'b', do Código Penal)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial. Quanto à alegação de compensação entre agravante de reincidência e atenuante da confissão, aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso; quanto ao pedido de alteração do regime inicial, aplicou-se a Súmula 7/STJ por a pretensão demandar reexame do quadro fático-probatório, mantendo-se assim as conclusões do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.