AREsp 1901040 - DECISAO

AREsp 1901040 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque o posicionamento do acórdão recorrido — que adotou, mediante fundamentação idônea, majoração da pena-base em parcela correspondente a 1/8 sobre o intervalo entre penas mínima e máxima por circunstância judicial desfavorável — encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ e não configura violação ao art. 59 do Código Penal, aplicando-se, no caso, a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: WESLEY RODRIGUES NASCENTE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (inadmissão Do Recurso Especial E Apreciação De Admissibilidade)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Súmula 83/stj, Violência Doméstica (lei Maria Da Penha)
Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Pena Base Súmula 83/stj Violência Doméstica (lei Maria Da Penha)

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Parties

WESLEY RODRIGUES NASCENTE

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (inadmissão Do Recurso Especial E Apreciação De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ
  2. 2 aplicação da fração de aumento da pena-base por circunstância judicial desfavorável (1/8 versus 1/6)
  3. 3 controle da discricionariedade judicial na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o posicionamento do acórdão recorrido — que adotou, mediante fundamentação idônea, majoração da pena-base em parcela correspondente a 1/8 sobre o intervalo entre penas mínima e máxima por circunstância judicial desfavorável — encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ e não configura violação ao art. 59 do Código Penal, aplicando-se, no caso, a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.