AREsp 1891733 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa da culpabilidade foi idôneamente fundamentada pela intensidade da violência praticada, não se demonstrando ilegalidade flagrante na dosimetria da pena; a reforma exigiria reexame fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento na Súmula 568/STJ, o recurso foi desprovido.

Parties
Recorrente: Agravante; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Lesão Corporal, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Lesão Corporal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Agravante

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena
  2. 2 Possibilidade de reexame da dosimetria em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Proporcionalidade da exasperação da pena-base e ausência de critério matemático obrigatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa da culpabilidade foi idôneamente fundamentada pela intensidade da violência praticada, não se demonstrando ilegalidade flagrante na dosimetria da pena; a reforma exigiria reexame fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento na Súmula 568/STJ, o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.