HC 684996 - DECISAO

HC 684996 - DECISAO

Houve ausência de fundamentação concreta para exasperar a pena além da fração mínima na terceira fase da dosimetria; a sentença recorrida utilizou apenas critério matemático (a indicação de duas majorantes para aplicar 3/8) em desacordo com a Súmula 443/STJ, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi concedida para reduzir a fração de acréscimo para 1/3 e redimensionar a pena conforme calculado na decisão.

Parties
Paciente: JEFERSON DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para reduzir a fração de acréscimo da pena para 1/3 e redimensionar a sanção imposta ao paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado (art. 157, § 2.º, I E Ii), Habeas Corpus, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado (art. 157, § 2.º, I E Ii) Habeas Corpus Súmula 443/stj

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Parties

JEFERSON DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para aumento da pena acima do mínimo na terceira fase da dosimetria
  2. 2 ilegalidade de utilizar apenas critério matemático (indicação do número de majorantes) para exasperar a pena
  3. 3 aplicação da Súmula 443 do STJ

Ratio Decidendi

Houve ausência de fundamentação concreta para exasperar a pena além da fração mínima na terceira fase da dosimetria; a sentença recorrida utilizou apenas critério matemático (a indicação de duas majorantes para aplicar 3/8) em desacordo com a Súmula 443/STJ, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi concedida para reduzir a fração de acréscimo para 1/3 e redimensionar a pena conforme calculado na decisão.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para reduzir a fração de acréscimo da pena para 1/3 e redimensionar a sanção imposta ao paciente.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus.
  • Reduzida a fração de acréscimo da pena relativa às majorantes para 1/3 (um terço).