REsp 1722075 - DECISAO

REsp 1722075 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a matéria relativa à valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP é infraconstitucional (Tema 182/STF) e sua apreciação implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso extraordinário e em recurso especial pela Súmula 279/STF e Súmula 7/STJ, devendo o seguimento ser negado e o recurso não admitido nas partes indicadas.

Parties
Recorrente: JOSE ADELMARIO PINHEIRO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado E Não Admitido
Outcome
seguimento negado e recurso não admitido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Individualização Da Pena, Reexame Probatório, Repercussão Geral (tema 339/stf), Valoração Das Circunstâncias Judiciais (art.59 Cp), Continuidade Delitiva, Juros Moratórios, Lavagem De Dinheiro, Corrupção Ativa, Intimação Para Sessão De Julgamento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Individualização Da Pena Reexame Probatório Repercussão Geral (tema 339/stf) Valoração Das Circunstâncias Judiciais (art.59 Cp) +5 more

Case Brief

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Parties

JOSE ADELMARIO PINHEIRO FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 alegada falta de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais para fixação da pena-base (art. 59 CP)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a matéria relativa à valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP é infraconstitucional (Tema 182/STF) e sua apreciação implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso extraordinário e em recurso especial pela Súmula 279/STF e Súmula 7/STJ, devendo o seguimento ser negado e o recurso não admitido nas partes indicadas.

Court Disposition

seguimento negado e recurso não admitido

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegação de violação dos arts. 5º, XLVI e 93, IX, da Constituição Federal.
  • Não se admite o recurso extraordinário quanto à alegação de violação do art. 5º, caput, da Constituição Federal.