HC 567180 - DECISAO

HC 567180 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se identificou flagrante ilegalidade na dosimetria: a exasperação da pena-base em 2/3 foi fundamentada de forma concreta e proporcional, com base em duas qualificadoras consideradas na fase inicial, nos maus antecedentes e nas consequências do crime (imenso prejuízo financeiro à vítima), o que legitima o incremento aplicado pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: JOCIMAR MASSUQUETTI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0001096-35.2017.8.26.0073); Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp), Qualificadoras (art. 155, §§ 1º E 4º, IV, C/c § 6º Do Cp), Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp) Qualificadoras (art. 155, §§ 1º E 4º, Iv, C/c § 6º Do Cp) Maus Antecedentes

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Parties

JOCIMAR MASSUQUETTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0001096-35.2017.8.26.0073)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base em fração de 2/3
  3. 3 uso de qualificadora como circunstância judicial negativa na fase inicial da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se identificou flagrante ilegalidade na dosimetria: a exasperação da pena-base em 2/3 foi fundamentada de forma concreta e proporcional, com base em duas qualificadoras consideradas na fase inicial, nos maus antecedentes e nas consequências do crime (imenso prejuízo financeiro à vítima), o que legitima o incremento aplicado pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • indeferido o pedido de liminar
  • não conheço do presente habeas corpus