REsp 1902331 - DECISAO

REsp 1902331 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, CF (Tema 339/STF), a dosimetria da pena e a fixação do regime foram decididas com base nas circunstâncias do art. 59 do Código Penal e no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 (matéria infraconstitucional), e as questões invocadas carecem de repercussão geral (Temas 182 e 660/STF), justificando a inadmissibilidade do recurso (art. 1.030, I, a, do CPC).

Parties
Recorrente: APINAGE SOUZA CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Art. 59 Do Código Penal, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Art. 59 Do Código Penal +1 more

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Parties

APINAGE SOUZA CAVALCANTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 violação aos arts. 5º, XLVI, LIV e LV da CF
  3. 3 dosimetria da pena com base nas circunstâncias do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, CF (Tema 339/STF), a dosimetria da pena e a fixação do regime foram decididas com base nas circunstâncias do art. 59 do Código Penal e no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 (matéria infraconstitucional), e as questões invocadas carecem de repercussão geral (Temas 182 e 660/STF), justificando a inadmissibilidade do recurso (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se