HC 671311 - ACORDAO

HC 671311 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa impugnou circunstâncias judiciais que não foram efetivamente utilizadas para majorar a pena-base, ocasionando ausência de interesse de agir, e trouxe, em sede recursal, pedido novo quanto à aplicação do art. 33, § 4º e à redução da fração do art. 40, III da Lei de Drogas, caracterizando inovação recursal que não deve ser apreciada neste recurso; ademais, a revisão da dosimetria em habeas corpus exige flagrante ilegalidade, não demonstrada neste caso.

Parties
Agravante: MARDONIO SERAFIM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Art. 40, III Da Lei 11.343/2006, Circunstâncias Judiciais, Inovação Recursal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Art. 40, III Da Lei 11.343/2006 Circunstâncias Judiciais +1 more

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Parties

MARDONIO SERAFIM DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 Interesse de agir para impugnação de circunstâncias judiciais não consideradas
  3. 3 Inovação recursal quanto à aplicação do art. 33, § 4º e à redução da fração do art. 40, III da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa impugnou circunstâncias judiciais que não foram efetivamente utilizadas para majorar a pena-base, ocasionando ausência de interesse de agir, e trouxe, em sede recursal, pedido novo quanto à aplicação do art. 33, § 4º e à redução da fração do art. 40, III da Lei de Drogas, caracterizando inovação recursal que não deve ser apreciada neste recurso; ademais, a revisão da dosimetria em habeas corpus exige flagrante ilegalidade, não demonstrada neste caso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental