HC 682173 - DECISAO

HC 682173 - DECISAO

não se conheceu do writ por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecida oficiosamente flagrante ilegalidade na dosimetria (redução da atenuante da confissão em patamar inferior a 1/6 sem fundamentação concreta), concedeu-se a ordem para aplicar a fração de 1/6 na atenuante e recalcular a pena, mantendo a valoração negativa da conduta social e demais disposições do acórdão de origem, fixando a pena em 6 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão e mantendo os demais termos do acórdão impugnado.

Parties
Paciente: NAILSON CARVALHO LOPES; Manifestante: Subprocuradoria-Geral da República; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, para ajustar a dosimetria e fixar a pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Atenuante Da Confissão Espontânea, Fração Paradigma De 1/6, Continuidade Delitiva, Uso De Arma De Fogo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Conduta Social Atenuante Da Confissão Espontânea Fração Paradigma De 1/6 Continuidade Delitiva Uso De Arma De Fogo +1 more

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Parties

NAILSON CARVALHO LOPES

Paciente

Subprocuradoria-Geral da República

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração negativa da conduta social com base em declaração de integração a facção
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para aplicação de fração diversa de 1/6 às atenuantes

Ratio Decidendi

não se conheceu do writ por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecida oficiosamente flagrante ilegalidade na dosimetria (redução da atenuante da confissão em patamar inferior a 1/6 sem fundamentação concreta), concedeu-se a ordem para aplicar a fração de 1/6 na atenuante e recalcular a pena, mantendo a valoração negativa da conduta social e demais disposições do acórdão de origem, fixando a pena em 6 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão e mantendo os demais termos do acórdão impugnado.

Court Disposition

não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, para ajustar a dosimetria e fixar a pena

Orders

  • Estabelecer a pena em 6 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão
  • Manter as demais disposições do acórdão impugnado