HC 218835 - DECISAO

HC 218835 - DECISAO

Verificada identidade das situações fático-processuais entre o requerente e o corréu e inexistindo circunstância de caráter exclusivamente pessoal, concedeu-se a extensão do julgado, por ofensa à Súmula 443 do STJ quanto à falta de fundamentação idônea para a aplicação da fração de 3/8, reduzindo-se o aumento na terceira fase para o patamar legal mínimo de 1/3 e, assim, fixando-se a pena definitiva do requerente em 5 anos e 4 meses de reclusão mais 13 dias-multa, que, em razão do concurso formal, aumenta-se em 1/2, perfazendo 8 anos de reclusão e 19 dias-multa; alterou-se ainda o regime inicial para o semiaberto.

Parties
Requerente: JOEL MARTINIANO DA SILVA; Corréu: ADILSON DIAS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Do Código De Processo Penal) / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido em favor do requerente; reduzida a fração de aumento na terceira fase para 1/3; pena definitiva após concurso formal fixada em 8 anos de reclusão e 19 dias-multa; regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp), Majorantes, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp) Majorantes Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

JOEL MARTINIANO DA SILVA

Requerente

ADILSON DIAS COSTA

Corréu

Procedural Posture

Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Do Código De Processo Penal) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do CPP para extensão de efeitos entre corréus
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para aumento da pena na terceira fase (Súmula 443/STJ)
  3. 3 Valoração do número de majorantes sem justificativa idônea para fixação da fração de aumento

Ratio Decidendi

Verificada identidade das situações fático-processuais entre o requerente e o corréu e inexistindo circunstância de caráter exclusivamente pessoal, concedeu-se a extensão do julgado, por ofensa à Súmula 443 do STJ quanto à falta de fundamentação idônea para a aplicação da fração de 3/8, reduzindo-se o aumento na terceira fase para o patamar legal mínimo de 1/3 e, assim, fixando-se a pena definitiva do requerente em 5 anos e 4 meses de reclusão mais 13 dias-multa, que, em razão do concurso formal, aumenta-se em 1/2, perfazendo 8 anos de reclusão e 19 dias-multa; alterou-se ainda o regime inicial para o semiaberto.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido em favor do requerente; reduzida a fração de aumento na terceira fase para 1/3; pena definitiva após concurso formal fixada em 8 anos de reclusão e 19 dias-multa; regime inicial semiaberto.

Orders

  • Acolher o pedido de extensão em favor do requerente e determinar a redução da pena na terceira fase da dosimetria para a fração de 1/3.
  • Alterar a pena definitiva do requerente, ficando fixada em 5 anos e 4 meses de reclusão, mais 13 dias-multa, que, em face do concurso formal, perfazem 8 anos de reclusão e 19 dias-multa.