HC 665496 - DECISAO

HC 665496 - DECISAO

Concedeu-se em parte o habeas corpus porque, à luz da jurisprudência da Terceira Seção do STJ, há possibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência no caso concreto; aplicada essa compensação, a pena definitiva foi fixada em 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão condenatório.

Parties
Paciente: Yan; Impetrante: impetrante; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
habeas corpus concedido em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Regime Prisional, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Regime Prisional Bis in Idem

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Parties

Yan

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 bis in idem na dosimetria (maus antecedentes e reincidência)
  2. 2 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 fixação do regime inicial (fechado)

Ratio Decidendi

Concedeu-se em parte o habeas corpus porque, à luz da jurisprudência da Terceira Seção do STJ, há possibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência no caso concreto; aplicada essa compensação, a pena definitiva foi fixada em 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão condenatório.

Court Disposition

habeas corpus concedido em parte

Orders

  • Concedo em parte o habeas corpus
  • Torno definitiva a pena do paciente em 4 anos e 8 meses de reclusão, e 11 dias-multa