HC 685873 - DECISAO

HC 685873 - DECISAO

Havendo ausência de demonstração de que o agente se aproveitou do estado de calamidade pública para a prática do crime, revelou-se indevida a incidência da agravante do art. 61, II, alínea 'j', do Código Penal; assim, ainda que o habeas corpus não fosse conhecido, concedeu-se de ofício a ordem para afastar a agravante e reduzir a pena definitiva para 6 anos e 5 meses de reclusão e 15 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Parties
Paciente: DAVI DOS ANJOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus por questões processuais, todavia concessão de ofício da ordem para reduzir a pena definitiva do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Habeas Corpus, Cabimento De Medida Liminar
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Habeas Corpus Cabimento De Medida Liminar

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Parties

DAVI DOS ANJOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, II, alínea 'j', do Código Penal
  2. 2 necessidade de demonstração do nexo entre estado de calamidade pública e a prática do crime
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus por manifesto constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Havendo ausência de demonstração de que o agente se aproveitou do estado de calamidade pública para a prática do crime, revelou-se indevida a incidência da agravante do art. 61, II, alínea 'j', do Código Penal; assim, ainda que o habeas corpus não fosse conhecido, concedeu-se de ofício a ordem para afastar a agravante e reduzir a pena definitiva para 6 anos e 5 meses de reclusão e 15 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus por questões processuais, todavia concessão de ofício da ordem para reduzir a pena definitiva do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, inciso XX, do RISTJ).
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena definitiva para 6 anos e 5 meses de reclusão, e 15 dias-multa, afastando a agravante do art. 61, II, alínea 'j', do Código Penal.