REsp 1917490 - DECISAO

REsp 1917490 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a aplicação do entendimento consolidado do STJ permite o reconhecimento da majorante pelo emprego de arma de fogo mesmo na ausência de apreensão e perícia, desde que existam outros elementos de prova que evidenciem seu uso, e porque a utilização de condenações anteriores em fases distintas da dosimetria (uma como maus antecedentes e outra como reincidência) é compatível com a jurisprudência do tribunal; por isso foram restabelecidos os efeitos da sentença quanto aos maus antecedentes e à majorante pelo uso de arma de fogo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: CARLOS ANTONIO DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Maus Antecedentes, Reincidência, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Maus Antecedentes Reincidência Majorante Emprego De Arma De Fogo Súmulas Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

CARLOS ANTONIO DA SILVA FERREIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão e perícia do artefato
  2. 2 Possibilidade de utilização de condenações anteriores: uma como maus antecedentes e outra como reincidência
  3. 3 Controle, pelas Cortes Superiores, dos critérios adotados na dosimetria sem revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a aplicação do entendimento consolidado do STJ permite o reconhecimento da majorante pelo emprego de arma de fogo mesmo na ausência de apreensão e perícia, desde que existam outros elementos de prova que evidenciem seu uso, e porque a utilização de condenações anteriores em fases distintas da dosimetria (uma como maus antecedentes e outra como reincidência) é compatível com a jurisprudência do tribunal; por isso foram restabelecidos os efeitos da sentença quanto aos maus antecedentes e à majorante pelo uso de arma de fogo.

Court Disposition

provido

Orders

  • Reconhecer a circunstância judicial dos maus antecedentes
  • Reconhecer a majorante do emprego de arma de fogo em relação ao crime de roubo