HC 685166 - DECISAO

HC 685166 - DECISAO

Reconheceu-se a ilegalidade da valoração negativa da personalidade do réu com base em condenações anteriores não utilizadas para caracterizar reincidência; verificou-se que a confissão foi utilizada para fundamentar a condenação, fazendo jus o réu à atenuante do art. 65, III, "d" do CP, podendo esta ser integralmente compensada com a agravante da reincidência; e constatou-se ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes, de modo que aplicou-se somente a majorante mais gravosa (2/3). Em razão disso, readequou-se a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão, e 16 dias-multa.

Parties
Paciente: EDUARDO DA SILVA ANDRADE SOUZA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Majorantes, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Majorantes Reincidência Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO DA SILVA ANDRADE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na valoração da personalidade do agente com base em condenações anteriores
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão quando utilizada para formar o convencimento do julgador
  3. 3 possibilidade de compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilegalidade da valoração negativa da personalidade do réu com base em condenações anteriores não utilizadas para caracterizar reincidência; verificou-se que a confissão foi utilizada para fundamentar a condenação, fazendo jus o réu à atenuante do art. 65, III, "d" do CP, podendo esta ser integralmente compensada com a agravante da reincidência; e constatou-se ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes, de modo que aplicou-se somente a majorante mais gravosa (2/3). Em razão disso, readequou-se a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão, e 16 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer as ilegalidades apontadas na dosimetria e redimensionar a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão, mais 16 dias-multa
  • Mantidos os demais termos da condenação