HC 677586 - DECISAO

HC 677586 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a dosimetria: afastou o aumento por condenação provisória em atenção à Súmula 444, manteve a valoração negativa da conduta social com base em testemunho e registros de ocorrência e considerou, de forma justificada, as consequências do delito de embriaguez ao volante (acidente com danos materiais) como fundamento para agravamento; não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse revisão da dosimetria ou alteração do regime inicial, diante da reincidência do paciente.

Parties
Paciente: Leonardo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência, Porte De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Embriaguez Ao Volante, Condenação Provisória, Súmula 444 Do STJ, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Dosimetria Da Pena Pena Base Reincidência Porte De Arma De Fogo Disparo De Arma De Fogo +4 more

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Parties

Leonardo

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da conduta social na dosimetria
  2. 2 valoração negativa das consequências do delito (embriaguez ao volante)
  3. 3 uso de condenação provisória na agravamento da pena (Súmula 444/STJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a dosimetria: afastou o aumento por condenação provisória em atenção à Súmula 444, manteve a valoração negativa da conduta social com base em testemunho e registros de ocorrência e considerou, de forma justificada, as consequências do delito de embriaguez ao volante (acidente com danos materiais) como fundamento para agravamento; não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse revisão da dosimetria ou alteração do regime inicial, diante da reincidência do paciente.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.