HC 635054 - DECISAO

HC 635054 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as questões suscitadas (princípio da insignificância) não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impediria apreciação pelo STJ por supressão de instância; a alteração da dosimetria pelo Tribunal de origem não configurou reformatio in pejus, pois não houve agravo do quantum final, e a aplicação da fração de 1/4 pela reincidência foi considerada proporcional diante da multirreincidência constatada.

Parties
Paciente: VANDERSON SIQUEIRA MAYER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Princípio Da Insignificância, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Princípio Da Insignificância Reformatio in Pejus Habeas Corpus Liminar

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Parties

VANDERSON SIQUEIRA MAYER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em lugar de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância
  3. 3 ocorrência de reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as questões suscitadas (princípio da insignificância) não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impediria apreciação pelo STJ por supressão de instância; a alteração da dosimetria pelo Tribunal de origem não configurou reformatio in pejus, pois não houve agravo do quantum final, e a aplicação da fração de 1/4 pela reincidência foi considerada proporcional diante da multirreincidência constatada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus