HC 624198 - DECISAO

HC 624198 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria trazida se presta a recurso próprio e não foi demonstrada, no acórdão impugnado, flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ. A questão da consunção não foi apreciada pela origem, o que impede a supressão de instância, e a dosimetria não revela notória ilegalidade, sendo compatível com o entendimento e jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JORGE DE ALMEIDA; Órgão Judicial Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Princípio Da Consunção, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reincidência, Aumento Da Pena Base (art. 59 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Princípio Da Consunção Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reincidência Aumento Da Pena Base (art. 59 Cp)

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Parties

JORGE DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Judicial Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre os crimes tipificados nos arts. 14 e 16 da Lei 10.826/2003
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em sede de habeas corpus apenas em caso de notória ilegalidade
  3. 3 Requisito de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria trazida se presta a recurso próprio e não foi demonstrada, no acórdão impugnado, flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ. A questão da consunção não foi apreciada pela origem, o que impede a supressão de instância, e a dosimetria não revela notória ilegalidade, sendo compatível com o entendimento e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se. Intimem-se.