HC 612906 - DECISAO

HC 612906 - DECISAO

O STJ não conheceu o writ quanto à rediscussão global da condenação transitada em julgado, por configurar substitutivo de revisão criminal, mas reconheceu ilegalidade flagrante na dosimetria: declarou inadequada a valoração negativa concreta da culpabilidade e da personalidade por ausência de fundamentação idônea, reduziu a pena-base preservando apenas a fração relativa às consequências do crime (1/6), fixou a reincidência em 1/6 por força da jurisprudência do STJ que impede majoração automática por reincidência específica sem fundamentação concreta, e manteve, porém, a majoração de 1/2 na terceira fase em razão das majorantes do art.157 §2º I e II por fundamentação concreta; assim,...

Parties
Paciente: TIAGO DE MOURA FIGUEIREDO; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (pedido Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à rediscussão da condenação transitada em julgado; ordem concedida de ofício apenas para redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Roubo Circunstanciado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Circunstâncias Judiciais, Majorantes Do Art.157
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Roubo Circunstanciado Habeas Corpus Revisão Criminal Circunstâncias Judiciais +1 more

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Parties

TIAGO DE MOURA FIGUEIREDO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (pedido Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado (substituto de revisão criminal)
  2. 2 fundamentação da valoração negativa das circunstâncias judiciais (art.59 CP e art.93, IX, CF)
  3. 3 quantum de aumento por reincidência específica na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu o writ quanto à rediscussão global da condenação transitada em julgado, por configurar substitutivo de revisão criminal, mas reconheceu ilegalidade flagrante na dosimetria: declarou inadequada a valoração negativa concreta da culpabilidade e da personalidade por ausência de fundamentação idônea, reduziu a pena-base preservando apenas a fração relativa às consequências do crime (1/6), fixou a reincidência em 1/6 por força da jurisprudência do STJ que impede majoração automática por reincidência específica sem fundamentação concreta, e manteve, porém, a majoração de 1/2 na terceira fase em razão das majorantes do art.157 §2º I e II por fundamentação concreta; assim,...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à rediscussão da condenação transitada em julgado; ordem concedida de ofício apenas para redimensionar a pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus quanto à insurgência contra acórdão transitado em julgado.
  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar as penas do Paciente para 8 anos e 2 meses de reclusão, e 18 dias-multa, no valor mínimo legal.