REsp 1946222 - DECISAO

REsp 1946222 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou concretamente a aplicação cumulativa das majorantes (emprego de arma de fogo e concurso de agentes), alinhando-se à jurisprudência do STJ de que o art. 68 do CP admite cumulação de majorantes desde que haja fundamentação específica e concreta, sendo o número de agentes superior ao mínimo fundamento apto para majorar a fração aplicada.

Parties
Recorrente: RAFAEL CORREA ROCHA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Aplicação Cumulativa De Majorantes, Art. 68 Do Código Penal, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Aplicação Cumulativa De Majorantes Art. 68 Do Código Penal Roubo Majorado

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Parties

RAFAEL CORREA ROCHA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 68, parágrafo único, do Código Penal pela cumulação de majorantes
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aplicação cumulativa das majorantes
  3. 3 possibilidade de aplicação cumulativa das majorantes quando devidamente fundamentada

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou concretamente a aplicação cumulativa das majorantes (emprego de arma de fogo e concurso de agentes), alinhando-se à jurisprudência do STJ de que o art. 68 do CP admite cumulação de majorantes desde que haja fundamentação específica e concreta, sendo o número de agentes superior ao mínimo fundamento apto para majorar a fração aplicada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.